O direito possui diversas áreas, uma delas é o direito de família. O direito de família é devidamente regulamentado pelo Código Civil de 2002, este dispositivo dispõe sobre casamento, alimentos, guarda, visitas e demais situações relacionadas ao núcleo familiar.
Quando estamos diante de situações que envolvam o direito de família, muitas delas são complicadas e necessitam atenção, principalmente por envolver questões sentimentais e filhos menores em alguns casos.
Caso há a existência de filhos menores, é necessário que as partes observem alguns requisitos no divórcio e demais disposições que envolvam o filho menor. O divórcio por exemplo poderá ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. Poderá ser realizado em cartório quando não houver a existência de filhos menores. Caso haja filhos menores, obrigatoriamente o processo deverá ser protocolado na justiça.
Estando diante do bem estar dos filhos e demais necessidades que precisam ser observadas, recomenda-se que os genitores entrem em contato com um advogado de família em Jaraguá do Sul a fim de receber orientações e dar andamento no processo, verificando qual a forma cabível para o seu caso.
Áreas de Atuação
O direito de família é bastante amplo e em alguns casos podem precisar do auxilio de um advogado de família. Dentre as diversas áreas do direito, podemos citar as principais:
- Separação Consensual ou Litigiosa: Quando falamos em separação, recomenda-se que as partes busquem consenso entre si a fim de evitar demandas longas e onerosas ao casal. Quando não houver impedimentos, como por exemplo, filho menor de idade ou falta de acordo entre as partes, o pedido poderá ser realizado mediante o cartório. Caso as partes não entrem em acordo, obrigatoriamente o divórcio e partilha de bens deverá ser decidido mediante processo judicial. Independente da modalidade, as partes deverão estar acompanhadas de um advogado de família, mesmo se a separação ocorrer em cartório. O acompanhamento do advogado em Jaraguá do Sul se tornou obrigatório a fim de trazer equidade na partilha de bens por exemplo, onde o profissional irá orientar as partes e a partilha de bens de forma igualitária dentro dos direitos de cada uma das partes.
- Reconhecimento de União Estável: Os vínculos afetivos caracterizados como união estável, estão ganhando espaço dentro da sociedade. Realizar um contrato ou escritura pública de união estável gera segurança jurídica aos cônjuges, determinando sobre a partilha de bens e demais disposições que forem de vontade das partes. Contudo, caso não exista este contrato ou instrumento formal, as partes mesmo assim poderão requerer judicialmente o reconhecimento da união, para tanto, deverão comprovar documentalmente, testemunhal ou outros meios cabíveis a relação com o intuito de formar família (entidade familiar). Este reconhecimento garante ao companheiro em caso de separação ou morte, o direito a meação ou pensão por morte por exemplo.
- Guarda, Alimentos e Regulamentação de visitas: Ainda quando falamos em direito de família, muitos casais que pretendem se divorciar e possuem filhos menores, deverão observar também situações relacionadas ao bem estar do filho, como por exemplo, o pedido de pagamento de pensão alimentícia realizado por um dos genitores. O pedido poderá ser realizado diretamente com o divórcio, onde será deferido um valor de forma liminar de alimentos. Caso haja acordo entre as partes, o juiz irá fixar alimentos a serem pagos em favor do menor. Se não houver acordo, as partes deverão comprovar por meio de documentos a possibilidade do alimentante pagar os referidos alimentos e a necessidade do menor em recebe-los. Após esta demonstração, o juiz irá determinar o pagamento cabível de acordo com as possibilidades do alimentante e necessidades.
Outro ponto importante quando falamos em filhos menores, será determinar sobre guarda e visitas. Atualmente, recomenda-se que as partes optem pela guarda compartilhada, onde ambos os genitores respondem pelo menor, devendo ser fixada residência para este na casa de um dos genitores. No caso de guarda compartilhada, de igual forma deverá ser fixado o valor de alimentos a ser pago por um dos genitores.
Foram citadas ações que envolvem o direito de família e que são bastantes comuns, contudo, é importante que as partes busquem orientações jurídicas sobre suas dúvidas. O advogado em Jaraguá do Sul é o profissional adequado para auxiliar nas questões que envolvam menores de idade por exemplo. O direito de família requer mais atenção, tendo em vista que trata do bem estar dos filhos e demais disposições importantes.